A autorização de uso de imagem assinada pelos pais no ato da matrícula escolar tem finalidade restrita: permitir que a instituição de ensino divulgue fotos e vídeos dos estudantes em seus próprios canais institucionais, para fins pedagógicos, informativos ou de registro das atividades escolares.
Entretanto, é cada vez mais comum observar professores produzindo conteúdos para suas redes sociais pessoais, utilizando imagens de alunos para ganhar visibilidade, engajar seguidores ou até monetizar conteúdo. Tal prática é ilegal, antiética e pode gerar responsabilização civil, administrativa e penal.
O que dizem as leis
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Garante respeito, dignidade, imagem, identidade e valores da criança e do adolescente.
- A exposição indevida em ambientes digitais viola esses direitos.
- Prevê penalidades para quem expõe indevidamente menores.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Define regras específicas para o uso de dados pessoais de menores.
- Exige finalidade específica e consentimento claro.
- Proíbe uso com fins econômicos ou que não respeitem o melhor interesse da criança.
A autorização da matrícula NÃO cobre uso pessoal
- É limitada à instituição.
- Vale apenas para canais oficiais da escola.
- Não se estende ao professor como indivíduo.
- Não permite monetização, autopromoção ou campanhas pessoais.
Portanto, o professor não pode gravar vídeos, reels, TikToks ou vlogs com alunos nas suas redes pessoais, muito menos usá-los para:
- aumentar seguidores;
- criar conteúdo patrocinado;
- monetizar perfis pessoais;
- divulgar cursos, palestras ou produtos;
- construir marca pessoal.
Isso configura violação de imagem, privacidade e exploração da figura da criança/adolescente.
Possíveis responsabilizações
Civil
Indenização por danos morais individuais e coletivos.
Administrativa
Punições conforme normas internas da escola e estatutos do magistério.
Penal
Em casos de exposição vexatória, inadequada ou com fins econômicos indevidos.
A escola também pode ser corresponsabilizada caso não oriente ou fiscalize a conduta de seus profissionais.
Responsabilidade ética do educador
A relação professor–aluno é baseada na confiança. Usar crianças como “conteúdo” para redes sociais:
- compromete o ambiente pedagógico;
- fragiliza vínculos profissionais;
- expõe menores a riscos digitais;
- banaliza a proteção integral prevista pela Constituição e pelo ECA.
O professor é educador — não influenciador usando alunos como palco.
Orientação final
É essencial que escolas reforcem políticas claras de uso de imagem e mídia digital. Professores devem compreender que:
Educar e promover-se digitalmente são coisas totalmente diferentes.
Sempre que houver produção de conteúdo envolvendo estudantes, a escola e os professores devem obter autorização específica, conjunta e formal dos responsáveis, assegurando a proteção jurídica e ética de todos.